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STF decide que ação intencional é requisito para configurar improbidade administrativa
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal reafirmou entendimento de que ação com dolo (intencionalidade) é requisito indispensável para que atos sejam considerados como prática de improbidade administrativa. Embora a data exata da decisão — conforme a fonte original do STF — não esteja clara no momento, o teor da notícia reforça uma tese importante […]
STF fixa ônus de provar falha na fiscalização em contratos de terceirização
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento ocorrido em 13 de fevereiro de 2025, que cabe à parte autora da ação comprovar a falha da Administração Pública na fiscalização de contratos de prestação de serviços terceirizados, antes de se configurar responsabilidade subsidiária por dívidas trabalhistas. 🧾 O que foi decidido No Recurso Extraordinário […]