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Atualizações Legislativas e Jurisprudenciais
Este tópico aborda as mudanças recentes na legislação administrativa e as decisões judiciais significativas, proporcionando um espaço para análise crítica e discussão sobre como essas atualizações afetam a prática e o entendimento do Direito Administrativo.
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Controle da Administração Pública
Examina os mecanismos de controle da administração pública, incluindo o controle interno realizado por órgãos da própria administração, o controle externo pelo Poder Legislativo e pelos tribunais de contas, e o controle judicial.
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Direito à Informação e Transparência Pública
Aborda os direitos dos cidadãos à informação e a importância da transparência na gestão pública, incluindo discussões sobre a Lei de Acesso à Informação e as práticas de governança aberta e accountability.
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Direito Administrativo Internacional
Compara o Direito Administrativo de diferentes países, explorando como princípios e práticas administrativas são aplicados em contextos internacionais, além de discutir organizações e acordos internacionais relevantes para a administração pública.
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Direito Urbanístico e Política Urbana:
Explora temas relacionados ao planejamento e à gestão urbanos, incluindo legislação sobre zoneamento, uso do solo, e políticas públicas voltadas para o desenvolvimento urbano sustentável e a proteção ambiental.
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Ética e Direito Administrativo
Foca na importância da ética na administração pública, abordando temas como integridade, transparência, prevenção de conflitos de interesse e esforços para combater a corrupção no setor público.
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Intervenção do Estado na Propriedade
Discute formas pelas quais o Estado pode intervir na propriedade privada, como desapropriação para utilidade pública, servidão administrativa e limitações administrativas, analisando os procedimentos aplicáveis e a justa compensação.
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Licitações e Contratos Administrativos:
Foca nos procedimentos de licitação e nas nuances dos contratos administrativos, discutindo desde os princípios básicos que regem as licitações até questões complexas envolvendo a execução e fiscalização de contratos administrativos.
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Responsabilidade Civil do Estado
Examina as teorias e casos práticos relacionados à responsabilidade do Estado por danos causados a terceiros, seja por atos administrativos, legislativos ou judiciais, discutindo os fundamentos e os limites da responsabilização estatal.
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Serviço Público e Regulação
Debate sobre a organização, prestação e regulação dos serviços públicos, analisando questões como a eficiência do serviço público, o papel das agências reguladoras e o impacto da regulação na qualidade dos serviços prestados à população.
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Tecnologia e Inovação no Setor Público
Discute o papel da tecnologia e da inovação na transformação da administração pública, abrangendo desde a digitalização de serviços públicos até o uso de big data e inteligência artificial para aprimorar a eficiência e a prestação de serviços.
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